3D Prime Educação | Versão 1.0, vigente desde 09/11/2026
Identificação das Partes
CONTRATADA: 3D PRIME SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.751.050/0001-67, com sede à Rua Heloísa Pamplona, 623, Fundação, São Caetano do Sul/SP, CEP 09520-320, que desenvolve atividade educacional sob o nome fantasia "3D Prime Educação".
CONTRATANTE (ALUNO): a pessoa física que realiza a matrícula em curso da 3D Prime Educação e, por meio dela, adere integralmente a estes Termos e Condições.
Ao efetuar a matrícula em qualquer curso, nas modalidades Online ao Vivo ou Presencial, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito as regras a seguir, elaboradas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). O objetivo destes Termos é assegurar transparência, previsibilidade e a melhor experiência de aprendizado a todos os participantes.
1. Objeto e Definições
1.1 O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais (cursos), ministrados pela CONTRATADA nas modalidades Online ao Vivo e Presencial, mediante matrícula e pagamento antecipado pelo CONTRATANTE.
1.2 Para os fins destes Termos, consideram-se:
- Curso Online ao Vivo: aula transmitida em tempo real por plataforma de videoconferência, integralmente gravada e disponibilizada ao aluno matriculado.
- Curso Presencial: aula ministrada fisicamente na sede indicada pela CONTRATADA, com vaga individual reservada e sem gravação, dada a sua natureza.
- Turma: grupo de alunos matriculados em curso com data, horário e número de vagas previamente definidos.
- Falta / No-show: não comparecimento do aluno à aula contratada, sem reagendamento ou cancelamento prévios nos prazos destes Termos.
- Reagendamento: transferência da participação do aluno para outra turma/data, mantido o crédito do valor pago.
- Cancelamento: desistência do aluno com pedido de restituição de valores, nos termos das cláusulas 7 e 8.
2. Regras de Conduta e Acesso
2.1 Dinâmica das aulas:
Nas transmissões Online ao Vivo, o aluno deve manter o microfone fechado (mutado) durante as explicações, para não prejudicar os demais participantes. Haverá momentos específicos reservados a dúvidas, nos quais o aluno poderá interagir e, quando solicitado, compartilhar a tela pelo Google Meet para que o instrutor visualize seu trabalho e ofereça suporte direto.
2.2 Requisitos técnicos:
Recomenda-se que o aluno utilize o mesmo computador para acompanhar a transmissão e para executar os softwares ensinados, de modo a viabilizar o compartilhamento de tela e o suporte. É responsabilidade do aluno dispor de equipamento e conexão compatíveis com os requisitos do curso, previamente informados pela CONTRATADA.
2.3 Acesso pessoal e intransferível:
Links de acesso, senhas e materiais são de uso exclusivo do aluno matriculado, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. A violação comprovada desta regra autoriza a suspensão ou o cancelamento imediato da matrícula, sem direito a restituição, sem prejuízo das medidas cabíveis.
2.4 Canal oficial de atendimento:
Pedidos de reagendamento, de cancelamento e o exercício de direitos relativos a dados pessoais devem ser feitos pelo canal oficial da CONTRATADA, o e-mail [email protected], considerando-se a data e a hora de recebimento no canal para a contagem de todos os prazos previstos nestes Termos.
3. Gravação e Disponibilização do Conteúdo
3.1 Cursos Online ao Vivo:
As aulas são integralmente gravadas e disponibilizadas ao aluno matriculado pelo prazo de 30 dias contados da data da aula, para acesso e conclusão do conteúdo. A disponibilização da gravação constitui parte integrante do serviço contratado.
3.2 Cursos Presenciais:
Por sua natureza, os cursos presenciais não são gravados e não geram conteúdo em vídeo para acesso posterior.
4. Direito de Imagem, Voz e Proteção de Dados
4.1 Gravação para fins didáticos:
O aluno está ciente de que as aulas Online ao Vivo são gravadas para viabilizar a prestação do serviço, o controle de qualidade e a disponibilização prevista na cláusula 3.1, podendo sua imagem e voz ser eventualmente captadas durante as interações. Tal captação é inerente à execução do contrato.
4.2 Uso institucional e promocional:
O uso da imagem e da voz do aluno em materiais de divulgação, marketing ou institucionais da CONTRATADA depende de autorização específica, facultativa e revogável a qualquer tempo, manifestada em campo próprio e opcional no momento da compra. A ausência de autorização não impede a matrícula nem a participação no curso. A revogação pode ser solicitada a qualquer momento pelo canal oficial (cláusula 2.4).
4.3 Proteção de dados (LGPD):
Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para execução do contrato, emissão de certificado, cumprimento de obrigações legais e comunicação relativa ao curso, nos termos da Lei nº 13.709/18. O titular pode exercer seus direitos legais mediante contato com a CONTRATADA pelo canal oficial (cláusula 2.4).
5. Faltas e Não Comparecimento (No-show)
5.1 As turmas possuem vagas estritamente limitadas e demandam o custeio antecipado de despesas operacionais por aluno (reserva de vaga, material, instrutor e infraestrutura). Por essa razão, o valor pago remunera a colocação do serviço à disposição do aluno, e não apenas o seu efetivo comparecimento.
5.2 Cursos Online ao Vivo:
Em caso de falta, o serviço permanece integralmente prestado, pois a aula é disponibilizada na forma gravada (cláusula 3.1). Não haverá, portanto, restituição de valores nem obrigação de reposição em nova turma.
5.3 Cursos Presenciais:
Reservada a vaga e incorridos os custos operacionais, a falta não dá direito a restituição de valores nem a reposição da aula, ressalvado o disposto na cláusula 9 (cancelamento ou remarcação por iniciativa da CONTRATADA).
6. Reagendamento pelo Aluno
6.1 O aluno poderá reagendar sua participação para outra turma ou data 1 vez por matrícula, sem custo, desde que o pedido seja formulado pelo canal oficial (cláusula 2.4), com antecedência mínima de 72 horas do início do curso e haja vaga disponível na turma pretendida.
6.2 Antecedência mínima:
Pedidos de reagendamento formulados com menos de 72 (setenta e duas) horas do início do curso não serão aceitos, uma vez que a vaga, a sala e a logística da turma já se encontram preparadas e os respectivos custos, incorridos. Nessa hipótese, o não comparecimento equipara-se à falta (cláusula 5), sem direito a restituição ou reposição.
6.3 Cursos Online ao Vivo:
A disponibilização da gravação (cláusula 3.1) supre a ausência do aluno, não havendo, em regra, necessidade de reagendamento.
7. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
7.1 Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone), o aluno pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da data da contratação, com restituição integral dos valores pagos.
7.2 Exceção:
Caso o curso seja integralmente ministrado e concluído dentro do prazo de 7 dias, o serviço reputa-se totalmente prestado e consumido, não se aplicando o direito de arrependimento quanto à parcela efetivamente usufruída.
7.3 Prevalência:
No período de 7 dias e nas hipóteses de contratação fora do estabelecimento, o direito de arrependimento previsto nesta cláusula prevalece sobre as retenções das cláusulas 5, 6 e 8.
8. Cancelamento pelo Aluno
8.1 Encerrado o prazo do direito de arrependimento (cláusula 7), o cancelamento por iniciativa do aluno, solicitado pelo canal oficial (cláusula 2.4), observa a seguinte escala:
- Com antecedência igual ou superior a 72 horas do início do curso: restituição integral do valor pago.
- Com antecedência inferior a 72 horas: retenção de taxa administrativa de 20% (vinte por cento), a título de cobertura dos custos de reserva de vaga já incorridos, restituindo-se o saldo remanescente.
8.2 A política de cancelamento aplica-se ao curso contratado como um todo, e não a aulas isoladas.
9. Cancelamento ou Remarcação pela 3D Prime Educação
9.1 A CONTRATADA poderá remarcar ou cancelar o curso caso a turma não atinja o quórum mínimo (6 alunos para o curso presencial e 12 alunos para o curso online) ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior, por exemplo, impossibilidade do instrutor ou problemas na sede.
9.2 Nessas hipóteses, o aluno poderá optar entre:
- Restituição integral (100%) do valor pago.
- Crédito para utilização em outra turma ou curso.
- Participação na nova data, quando houver remarcação.
Nos cursos presenciais, o cancelamento por iniciativa da CONTRATADA assegura ao aluno a reposição da aula em nova data.
10. Despesas Pessoais Não Inclusas
10.1 O valor da inscrição refere-se exclusivamente à participação no curso e aos materiais didáticos fornecidos. Não estão incluídos custos com hospedagem, estacionamento, alimentação, passagens ou deslocamento para os cursos presenciais, que correm por conta do aluno.
11. Responsabilidades Técnicas (Cursos Online)
11.1 A CONTRATADA não responde por falhas de conexão, lentidão do equipamento do aluno ou incapacidade da máquina de executar os softwares exigidos, cujos requisitos são previamente informados.
11.2 Havendo queda de energia ou de conexão por parte da CONTRATADA durante aula ao vivo, a aula será paralisada e o tempo restante reposto em nova data acordada com a turma.
12. Propriedade Intelectual
12.1 Todos os materiais didáticos, apostilas, apresentações, vídeos e arquivos 3D disponibilizados são de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA. É vedada a reprodução, distribuição, comercialização ou disponibilização, gratuita ou onerosa, em grupos, fóruns ou redes sociais, nos termos da Lei nº 9.610/98, sob pena de responsabilização civil e penal.
13. Certificação
13.1 O certificado de conclusão será emitido ao aluno que cumprir, no mínimo, 70% da carga horária, na modalidade online ao vivo ou presencial.
14. Disposições Gerais e Foro
14.1 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia, permanecendo íntegras as demais disposições.
14.2 A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
14.3 Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, em observância ao art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
15. Aceite Eletrônico
15.1 O aceite destes Termos e Condições se dá de forma eletrônica, pela marcação da caixa de confirmação no momento da compra do curso em nosso site, e tem a mesma validade de uma assinatura. A CONTRATADA registra a data, o horário, o endereço IP e a versão dos Termos aceita, vinculados ao pedido.
15.2 A autorização de uso de imagem e voz prevista na cláusula 4.2 é feita em campo separado e opcional, e sua ausência não interfere na matrícula.
15.3 A CONTRATADA pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. As alterações valem apenas para matrículas realizadas após a publicação da nova versão, prevalecendo para cada aluno a versão aceita no momento da compra.